Previsto para arrancar no início do ano, por sugestão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) o novo sistema começará apenas a funcionar a 14 de Abril em três regiões-piloto: Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.

A primeira engloba as comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos, a segunda Amadora, Mafra e Sintra, e a última abrange Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.

O adiamento ficou a dever-se à falta de regulamentação da nova legislação, o que levou à impossibilidade do CSM proceder à nomeação dos juízes que vão presidir às três circunscrições, assim como de realizar os concursos para seleccionar os novos funcionários que vão assessorar os magistrados nas novas estruturas.

Cada comarca vai manter um tribunal judicial de primeira instância, que poderá ser desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada.

Está ainda previsto o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização - pequena, média e grande instância - e a criação de juízos de competência mista "quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem".

Assim, na nova reorganização judiciária, o território nacional passará a estar dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas e em cada uma delas existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo (que inclui também Açores e Madeira), Alentejo, Norte, Centro e Algarve.

Durante este ano deverão ainda ser conhecidos acertos que o ministro da Justiça, Alberto Costa, admitiu vir a fazer à Reforma Penal que entrou em vigor há 15 meses e tem recebido críticas de muitos quadrantes, nomeadamente por ter diminuído de três para um ano o limite máximo da prisão preventiva.

Também as condenações passaram a poder ser suspensas se a condenação for igual ou inferior a cinco anos, enquanto antes só o poderia ser até aos três anos.

Depois da publicação, em Maio, do terceiro relatório do Observatório Permanente da Justiça encomendado pelo Governo para avaliar e propor eventuais melhorias no Código Penal e Código do Processo Penal, o ministro Alberto Costa admitiu acatar as "correcções" sugeridas por aquele organismo independente.

O que transita do velho para o novo ano é o balde higiénico a que ainda estão sujeitos alguns reclusos a cumprir pena em cadeias portuguesas e que o ministro da Justiça prometera, da última vez, erradicar das cadeias até ao final de 2008.

Um situação que responsáveis da Justiça, incluindo o próprio Alberto Costa, dizem "envergonhar" o país e ser "indigna" para quem tem que conviver com dejectos acumulados numa balde dentro da cela onde, muitas vezes, toma as refeições.

Apesar de todas as promessas, nenhum responsável se atreveu, no ano passado, a avançar com uma data para acabar com um sistema de recortes medievais.

Expresso
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